Se você é uma empregada doméstica, é essencial conhecer seus direitos trabalhistas para garantir um ambiente de trabalho justo e digno. Neste guia, vamos abordar os principais pontos que toda empregada doméstica deve saber sobre seus direitos:
AVISO: primeiramente, entendo que é importante afirmar que mesmo que sua carteira não seja assinada, você tem esses direitos! Consulte um advogado trabalhista para saber se você cumpre os requisitos do vínculo empregatício.
1. Jornada de trabalho: De acordo com a Lei Complementar nº 150, de 2015, a jornada de trabalho da empregada doméstica não pode exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais. Qualquer hora extra deve ser remunerada com adicional de, no mínimo, 50%!
2. Folgas e descanso: A empregada doméstica tem direito a um dia de folga remunerada por semana, preferencialmente aos domingos. Além disso, deve ter um intervalo de descanso de, no mínimo, 1 hora para jornadas superiores a 6 horas.
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3. Remuneração: O salário da empregada doméstica deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. É importante que o empregador forneça um recibo ou comprovante de pagamento. Sempre prefira receber em Pix ou Transferência bancária em vez de dinheiro em espécie.
4. FGTS: Desde a regulamentação da Lei Complementar nº 150, o empregador doméstico passou a ser obrigado a recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em nome da empregada, equivalente a 8% do salário.
5. Férias e 13º salário: A empregada doméstica tem direito a férias remuneradas de 30 dias a cada período de 12 meses de trabalho, com acréscimo de 1/3 do salário. Além disso, deve receber o 13º salário, que deve ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro de cada ano.
6. Segurança e saúde no trabalho: O empregador deve garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para a empregada doméstica, fornecendo os equipamentos de proteção necessários e promovendo medidas de prevenção de acidentes.
7. Direitos previdenciários: A empregada doméstica tem direito à cobertura previdenciária, o que inclui o recolhimento do INSS pelo empregador para garantir sua aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
É fundamental que toda empregada doméstica conheça e exija o cumprimento de seus direitos trabalhistas. Caso haja qualquer irregularidade, é importante buscar orientação jurídica ou acionar os órgãos competentes para fazer valer seus direitos. Um ambiente de trabalho justo e respeitoso é fundamental para o bem-estar de todos os envolvidos.
Nós da EVM Advocacia já atendemos várias domésticas e algo que notamos é que, inicialmente o patrão não quer pagar nada, mas uma vez que a trabalhadora doméstica busca um advogado e entra com um processo, logo a conversa muda e já se iniciam as conversas para um acordo extrajudicial.
Caso você tenha dúvidas sobre este tema, entre em contato conosco.
